A decisão impede que o Congresso analise nesta terça-feira — como era a intenção dos parlamentares dos Estados não produtores de petróleo– o veto dos royalties antes que sejam apreciados os mais de 3 mil vetos que também aguardam apreciação do Legislativo.
“Aos olhos da Constituição todo e qualquer veto presidencial é marcado pelo traço característico da urgência, que resta evidente pela possibilidade de trancamento da pauta legislativa… Não há, diante da Lei Maior, vetos mais ou menos urgentes. Todos o são em igual grau”, escreveu Fux na decisão.
A urgência para a apreciação do veto foi aprovada em sessão do Congresso na semana passada por ampla maioria de deputados e senadores dos Estados não produtores de petróleo, que se sentiram prejudicados pelo veto presidencial.
Em sua decisão, que acata pedido feito pelo deputado federal Alessandro Molon (PT) do Rio de Janeiro –maior Estado produtor de petróleo–, Fux afirmou ainda que “o primeiro veto recebido e não apreciado tempestivamente sobrestou a deliberação de todos aqueles que o sucederam”.
A presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso que modificava a distribuição dos royalties de petróleo dos contratos em vigor, e manteve a divisão estabelecida pelo Congresso para os futuros contratos.
O veto atendeu a reivindicação dos Estados produtores de petróleo — Rio de Janeiro e Espírito Santo–que temiam perda de receita com a mudança na distribuição, mas desagradou os Estados não produtores, levando o Congresso a aprovar na semana passada o pedido de urgência. Logo após a aprovação da urgência, parlamentares do Rio de Janeiro ingressaram no STF com pedido para anular a decisão do Congresso.
Fux rejeitou a alegação de que se trata de um tema interno do Congresso e que por isso impediria a análise judicial.
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